Parecer - Parecer Jurídico nº 050 de 29/07/2015 por Itamar Fernandes e Gabriel Cânedo (Veto Total ou Parcial nº 238 de 2015)

Razões de Veto. Alegação de vício formal de constitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Inexistência, em regra, de inciativa reservada ao Executivo para edição de política pública em matéria urbanística. Conveniência e Oportunidade, no caso específico, de manutenção do veto, diante das orientações jurídicas já firmadas no âmbito dos Pareceres Jurídicos nº 041/2014 e 049/2015. Possibilidade jurídica de rejeição parcial de veto integral. Considerações.