Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 27/04/2026 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6609 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
27/04/2026
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação