Parecer - Parecer da Comissão Especial de 30/07/2015 por Braz Paulo, Lásaro Borges e Valdir Reis. (Veto Total ou Parcial nº 238 de 2015)

Assim, em que pese à manifestação da Assessoria Jurídica no sentido da manutenção integral do veto (Parecer Jurídico nº. 050/2015), opinamos pela manutenção do veto apenas em relação aos artigos 16 e 34 da Proposição e, portanto, rejeição quanto aos demais artigos, já que a proposição em discussão apenas traça regras gerais, visando oportuna regularização da grave situação fática delineada na audiência pública realizada.