Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 07/05/2026 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6645 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
07/05/2026
Autor
CLJR
Ementa
Indexação