Parecer - Constitucionalidade e mérito de 07/05/2026 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6643 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
07/05/2026
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
Indexação