Parecer - Parecer em conjunto de 06/04/2026 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6629 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer em conjunto

Data

06/04/2026

Autor

CLJR e CFOT

Ementa

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Indexação