Parecer - Constitucionalidade e mérito de 31/03/2026 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6617 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
31/03/2026
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
Indexação