Parecer - Constitucionalidade e mérito de 31/03/2026 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6613 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
31/03/2026
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
Indexação