Parecer - Constitucionalidade e Mérito de 31/03/2026 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6596 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e Mérito
Data
31/03/2026
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
Indexação