SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas - MG

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/03/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral

045_-_pl_6581_estabelece_medidas_para_garantir_o_acesso_seguro_e_responsavel_ao_spray_de_extratos_vegetais_como_instrumento_de_legitima_defesa_para_mulheres-assinado.pdf