Parecer - Constitucionalidade e mérito de 12/03/2026 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6588 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
12/03/2026
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
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Indexação