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Parecer - Parecer de Constitucionalidade e Mérito de 23/02/2026 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6565 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade e Mérito

Data

23/02/2026

Autor

CLJR e CFOT

Ementa

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Indexação

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OpenAPI