Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2026 por Procuradoria Jurídica. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6548 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2026
Autor
Procuradoria Jurídica.
Ementa
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Indexação