Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 11/02/2026 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6554 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito
Data
11/02/2026
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
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Indexação
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