Emenda(s) - Emenda 05 de 02/12/2025 por Paulo Henrique Fernandes Caixeta (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6475 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda(s)
Nome
Emenda 05
Data
02/12/2025
Autor
Paulo Henrique Fernandes Caixeta
Ementa
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Indexação
Texto Integral