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Parecer - Parecer de Constitucionalidade à Emenda Aditiva de 15/12/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6507 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade à Emenda Aditiva

Data

15/12/2025

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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OpenAPI