Parecer - Parecer Jurídico de 15/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6500 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação