Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 01/12/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6518 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
01/12/2025
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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