Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6498 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação