Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 24/11/2025 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6504 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito
Data
24/11/2025
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
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Indexação
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