Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 10/11/2025 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6493 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito
Data
10/11/2025
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
.
Indexação
.