Parecer - Constitucionalidade e mérito de 16/10/2025 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6446 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
16/10/2025
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
Indexação