Parecer - Constitucionalidade e mérito de 16/10/2025 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6439 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
16/10/2025
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
Indexação