Parecer - Constitucionalidade e mérito de 30/09/2025 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6421 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
30/09/2025
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
Indexação