Parecer - Constitucionalidade e mérito de 30/09/2025 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6429 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
30/09/2025
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
Indexação