Parecer - Parecer de Constitucionalidade à Emenda de 28/08/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6396 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade à Emenda
Data
28/08/2025
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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Texto Integral