Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 19/09/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6406 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
19/09/2025
Autor
CLJR
Ementa
Indexação