Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 25/08/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6384 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
25/08/2025
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.