Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 25/08/2025 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6397 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito
Data
25/08/2025
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
.
Indexação
.