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Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 11/08/2025 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6347 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito

Data

11/08/2025

Autor

CLJR e CECTEL

Ementa

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Indexação

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OpenAPI