Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 21/07/2025 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6334 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito

Data

21/07/2025

Autor

CLJR e CFOT

Ementa

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Indexação

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