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Parecer - Parecer Jurídico - Emendas 01 a 05 de 29/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6139 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico - Emendas 01 a 05

Data

29/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

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Indexação

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OpenAPI