Parecer - Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito de 19/05/2025 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6244 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres de Constitucionalidade e de Mérito
Data
19/05/2025
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
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Indexação
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