Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 05/05/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6225 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
05/05/2025
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.