Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 10/04/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6175 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
10/04/2025
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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