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Parecer - Constitucionalidade - Emendas nº 01 a 05 de 07/04/2025 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5887 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Constitucionalidade - Emendas nº 01 a 05

Data

07/04/2025

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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OpenAPI