Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 26/03/2025 por CLJR (Projeto de Resolução nº 342 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
26/03/2025
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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Texto Integral