Parecer - Parecer de Constitucionalidade e Mérito de 25/03/2025 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6156 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade e Mérito
Data
25/03/2025
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
.
Indexação
.