Parecer - Constitucionalidade e Mérito de 04/11/2024 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6069 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e Mérito
Data
04/11/2024
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
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Indexação
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