Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 21/10/2024 por CFOT e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6049 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
21/10/2024
Autor
CFOT e CECTEL
Ementa
.
Indexação
.