Parecer - Constitucionalidade e Mérito de 07/10/2024 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6047 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e Mérito
Data
07/10/2024
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
.
Indexação
.