Parecer - Parecer de Constitucionalidade e de Mérito de 23/09/2024 por CLJR e CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6041 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade e de Mérito
Data
23/09/2024
Autor
CLJR e CFOT
Ementa
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Indexação
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