Novo Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 09/09/2024 por CLJR (Projeto de Resolução nº 339 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Novo Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
09/09/2024
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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