Parecer - Constitucionalidade e mérito de 16/09/2024 por CLJR e CECTEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6036 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade e mérito
Data
16/09/2024
Autor
CLJR e CECTEL
Ementa
Indexação