SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas - MG

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constitucionalidade

Data

19/08/2024

Autor

CLJR

Ementa

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Indexação

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Texto Integral

147_-_pl_6028_altera_a_redacao_do_art._3_da_lei_n_7.807_de_12_de_agosto_de_2019_que_estabelece_criterios_de_prioridade_para_ingresso_de_criancas_nos_centros_municipais_de_patos_de_minas.pdf