Parecer - Parecer de Constitucionalidade da Emenda de 04/07/2024 por CLJR (Projeto de Resolução nº 330 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade da Emenda
Data
04/07/2024
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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