Parecer - Parecer de Constitucionalidade do Projeto de 11/04/2024 por CLJR (Projeto de Resolução nº 330 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade do Projeto
Data
11/04/2024
Autor
CLJR
Ementa
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Indexação
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