Parecer - Constitucionalidade de 04/07/2024 por CLJR (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6001 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constitucionalidade
Data
04/07/2024
Autor
CLJR
Ementa
.
Indexação
.
Texto Integral