Parecer - Parecer de Constitucionalidade de 03/07/2024 por CFOT (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6005 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constitucionalidade
Data
03/07/2024
Autor
CFOT
Ementa
Indexação
Texto Integral