Parecer - Parecer Jurídico de 07/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 929 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
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Indexação